Licença-paternidade: discussão sobre ampliação pode demorar

pai-bebe-1363891763329_615x300Matéria muito importante publicada no site UOL Mulher, afinal, pai também têm vez!

O filho nasce. São dois ou três dias de hospital, mais dois dias para resolver burocracias e lá se vai o pai de volta ao batente sem ter tido tempo de curtir o bebê e ajudar a mãe nessa fase importante de adaptação da família. A licença-paternidade, que no Brasil tem duração de cinco dias, é garantida pela Constituição de 1988. Têm direito a ela somente os funcionários contratados no regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e os servidores públicos, para os quais a pausa remunerada é assegurada pela convenção da categoria.

Existem alguns pontos sobre os quais a legislação que regula o assunto não é muito clara. O principal é se a licença deve ser contada em dias corridos ou úteis. A maioria das empresas faz a contagem da primeira forma.

Para obter o direito, cabe ao trabalhador notificar a área de recursos humanos da empresa em que atua assim que a criança nascer e entregar a documentação do filho. No geral, basta apresentar a certidão de nascimento. A lei não fixa um prazo máximo para a apresentação do documento que, comumente, é feita no dia em que o funcionário retorna ao trabalho.

“Mas é melhor verificar na convenção coletiva da categoria ou no regulamento interno da empresa para saber se há normas específicas sobre o assunto”, afirma a advogada Vivian Christina Silveira Ferreira Fernandez Dias, mestre em direito trabalhista pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo.
Quando Fernando, hoje com dois anos, nasceu, o designer Cristiano Galan mal pôde aproveitar os primeiros dias de seu filho. “Ele nasceu no sábado e eu voltei a trabalhar na quarta-feira, um absurdo!”, diz. “Trabalhava com a cabeça em casa. A minha mulher fez cesárea, sentia muitas dores. Tanto ela quanto o bebê precisavam da minha ajuda. Você passa esses cinco dias resolvendo coisas, vacina, pediatra, recebe visita em casa. Nem dá tempo de curtir a mulher e o filho. Tinha de ser, pelo menos, dez dias”, fala o designer.

Existem propostas de ampliação da licença-paternidade mais longas do que a reivindicação de Galan. Cerca de uma dezena de projetos que versam sobre o tema estão em análise na Câmara Federal dos Deputados. Alguns deles sugerem a ampliação do benefício para 30 dias, mas um dos que está em fase mais adiantada de tramitação é o Projeto de Lei 3935/08, da senadora Patrícia Saboia, que fixa em 15 dias consecutivos a licença-paternidade.

“Esse projeto precisa ainda ser apreciado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara”, diz Fernanda Garcez, advogada especialista em direito trabalhista do escritório Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados, em São Paulo. A proposta da senadora determina ainda que, se a licença for solicitada durante as férias, só passe a ser contabilizada a partir do primeiro dia útil do término do período de descanso e que o pai tenha estabilidade de 30 dias após o fim do benefício.

Atualmente, se o filho nascer durante as férias do funcionário, na maioria das empresas, o homem não ganha dia extra algum de licença. A forma como se conta a licença-paternidade nas férias é outro ponto que abre margem para discussões, uma vez que a legislação também não é clara sobre essa circunstância.

Adoção

Se o Projeto de Lei 3935/08 for aprovado, os pais que adotarem uma criança também irão se beneficiar. O texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato ao RH da empresa, acompanhada da certidão de nascimento ou do documento de adoção. Uma lei de 2002 estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade, mas não tratou da licença-paternidade em situações de adoção. “Mas homens e mulheres são iguais perante a lei, na forma da nossa Constituição Federal. Assim, no meu entendimento e também no entendimento jurisprudencial majoritário atual, a licença-paternidade de cinco dias fica estendida ao pai adotivo”, declara Fernanda Garcez.
Assim como o direito do pai adotivo ainda não está explicitado, o mesmo acontece com casais homossexuais. “A questão da adoção por família homoafetiva ainda não foi regulamentada pelo direito brasileiro, havendo inúmeras dúvidas sobre sua possibilidade”, afirma Fernanda. “Mas, partindo-se da premissa de que a adoção por família homoafetiva fosse aceita, ainda haveria uma lacuna legislativa em relação à licença-paternidade. A tendência seria a concessão de ao menos cinco dias”, diz a advogada.
Um professor de enfermagem de Campinas, interior de São Paulo, conseguiu em 2012 o direito de cuidar de seu filho recém-nascido por 120 dias. A mãe do bebê –com quem ele teve um breve relacionamento– não quis assumi-lo. O pai decidiu que cuidaria da criança e entrou na Justiça com um pedido para se afastar do trabalho. A solicitação foi aceita pela Justiça Federal. “Foi uma decisão fantástica, que levou em conta as tendências mais modernas da sociedade. Não há mais um papel previamente definido das obrigações de homem e de mulher, cabendo a análise de cada caso isoladamente, com suas particularidades”, diz Vivian.

O direito de o homem ficar com seu filho é legítimo e não há dúvidas de que a extensão do período de cinco dias traria benefícios a todos. Algumas empresas no Brasil já fizeram isso por iniciativa própria. A Radix, por exemplo, concede licença de 15 dias aos pais. O Google dá quatro semanas e a Kraft Foods oferece seis dias corridos, além dos cinco garantidos por lei.

FONTE: http://mulher.uol.com.br/gravidez-e-filhos/noticias/redacao/2013/03/22/licenca-paternidade-discussao-sobre-ampliacao-pode-demorar.htm

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Licença-maternidade vale para contrato de trabalho temporário, diz TST

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) definiu nesta sexta-feira (14) que mulheres que ficarem grávidas têm garantida estabilidade mesmo em regime de contrato temporário. Para estas mulheres, o empregador terá de não só de garantir a vaga de emprego até o fim da gestação, como assegurar cinco meses de licença-maternidade.

Anteriormente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado, contratos fixos.

A mesma situação beneficiará os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho.

Homens e mulheres que se acidentarem terão direito a permanecer no emprego por pelo menos um ano após a sua recuperação. A regra vale sempre que houver um contrato formal, ainda que de poucos meses.

A punição para o empregador que descumprir as determinações da Justiça do Trabalho será condenação ao pagamento dos valores devidos, conforme previsto em lei.

OUTRAS MUDANÇAS

O TST passou a semana revendo súmulas e orientações para jurisprudência, que são entendimentos que norteiam as decisões de futuros conflitos.

Ao todo, foram 43 temas foram discutidos. Em 38 houve algum tipo de alteração ou necessidade de criação de nova linha de debate.

Além do entendimento sobre gravidez e acidente para empregados com contrato temporário, foram definidas outras questões trabalhistas que são motivos de ações judiciais, como o direito a adicional de sobreaviso (quando um funcionário precisa ficar à disposição da empresa) e um entendimento diferente sobre a interpretação da nova lei do aviso prévio.

Na visão dos juízes do tribunal, a lei só se aplica às rescisões que foram feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro do ano passado. Ela ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo desse aviso ao trabalhador, proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A cada ano trabalhado, são três dias a mais no aviso.

Nota técnica emitida em maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego já destacava que a lei não deveria retroagir e que a legislação servia apenas para beneficiar os empregados.

Foi decidido também que há presunção de discriminação quando um funcionário portador de doença grave, como HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma. Assim, caberá ao patrão provar que não dispensou o funcionário em razão de seu estado de saúde.

SOBREAVISO

Segundo o tribunal, para casos em que um funcionário fica em escala de plantão, longe da empresa mas com o celular ligado e disponível para convocação a qualquer momento pelo empregador, ele está em “sobreaviso” e deve ser remunerado em um terço de sua remuneração convencional.

Um funcionário que receba R$ 60 reais por hora de trabalho, por exemplo, terá direito a R$ 20 por cada hora que estiver aguardando o chamado da empresa. Se o trabalhador for convocado a trabalhar no período em que estiver de sobreaviso, deverá ser remunerado pela hora extra –hora normal de trabalho acrescida de 50%.

CONFLITOS TRABALHISTAS

Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, os novos entendimentos já estão valendo e podem onerar empregadores. “O tribunal se orienta pela aplicação de princípios constitucionais. Claro que não deixamos de levar em conta o impacto econômico, mas trata-se de justiça social.”

“Certamente haverá um ônus para as empresas, mas, por outro lado, já estamos resolvendo questões que geram milhares de problemas trabalhistas e que são discutidas em juízo”, disse Dalazen.

FONTE: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1153949-licenca-maternidade-vale-para-contrato-de-trabalho-temporario-diz-tst.shtml